| Registro completo |
| Provedor de dados: |
ExtensaoRural
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| País: |
Brazil
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| Título: |
Estudo comparativo das diretrizes dos códigos florestais de 1965 e 2012
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| Autores: |
Pertille, Carla Talita
Coelho, Charles Costa
Gerber, Dionatan
Faria, Álvaro Boson de Castro
Brun, Eleandro José
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| Data: |
2017-07-18
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| Ano: |
2017
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| Palavras-chave: |
Área de preservação permanente
Cadastro ambiental rural
Reserva legal
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| Resumo: |
A legislação ambiental brasileira tem uma base de elaboração com solidez elevada, porém, ainda apresenta limitações, exigindo da sociedade e das instituições, ações que elas, muitas vezes, não são capazes de cumprir. O objetivo do trabalho foi gerar um documento que proporcione um melhor entendimento da legislação ambiental brasileira, especificamente aos Códigos Florestais de 1965 (Lei n° 4.771/65) e 2012 (Lei n° 12.651/12). Diversas alterações foram feitas, principalmente em relação aos regimes de proteção de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL). Dentre elas, o código atual define as providências iniciais que o produtor rural deve tomar para se adequar à legislação, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a aprovação do novo código, há uma necessidade de um trabalho contínuo nos âmbitos federal (regulamentações e atualizações), estadual e municipal (criação e regulamentação dos códigos florestais respectivos). Ressalta-se também a necessidade da implementação dos mecanismos de incentivos à preservação previstos no código atual, assim como uma atuação efetiva de profissionais com plenos conhecimentos sobre o Código Florestal.
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| Tipo: |
Info:eu-repo/semantics/article
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| Idioma: |
Português
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| Identificador: |
http://periodicos.ufsm.br/extensaorural/article/view/24644
10.5902/2318179624644
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| Editor: |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
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| Relação: |
http://periodicos.ufsm.br/extensaorural/article/view/24644/pdf
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| Formato: |
application/pdf
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| Fonte: |
Extensão Rural; v. 24 n. 2 (2017): Extensão Rural - abr./jun. 2017.; 55-71
2318-1796
1415-7802
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| Direitos: |
Copyright (c) 2017 Extensão Rural
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